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Relatório

24 abr 2025

Author:
By ClientEarth (UK)

Was it produced legally? Understanding the legality requirement in the EU Deforestation Regulation and how to implement it

…The EU Deforestation Regulation (“EUDR”) requires that the commodities and products to which it applies have been produced in accordance with local laws – known as the ‘legality requirement’. EU companies must conduct due diligence on their supply chains to ensure that their products satisfy the legality requirement…

This briefing provides an explanation of the scope of the ’legality requirement‘ in the EU Deforestation Regulation (“EUDR”).1 It identifies common challenges which, though not insurmountable, should be taken into account when investigating and assessing compliance with this requirement.

It also provides examples of key laws and considerations when conducting due diligence on legal compliance for the production of soy, cattle, cocoa and oil palm in Brazil, Côte d’Ivoire, Ghana and Indonesia…

This briefing should therefore be used as a starting point to guide supply chain-specific due diligence investigations.

It is also intended to serve as a reference document for EUDR competent authorities when checking due diligence documentation and identifying risks of legal non-compliance in EUDR supply chains…

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