“Brasil: Ratifique Acordo Regional Sobre Assuntos Ambientais Apoie Defensores Ambientais Aderindo ao Acordo de Escazú”, 23 de março de 2023

O governo brasileiro deveria encaminhar o Acordo de Escazú ao Congresso Nacional e articular apoio para sua aprovação, disseram hoje mais de 140 organizações brasileiras e internacionais em uma carta aberta ao chanceler Mauro Vieira. O acordo regional de Escazú garante a participação da sociedade nos processos de tomada de decisões ambientais e é o primeiro com disposições específicas sobre os defensores dos direitos humanos em questões ambientais.

Em março de 2018, 24 Estados latino-americanos e caribenhos adotaram o Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe, também conhecido como Acordo de Escazú. O Brasil assinou o tratado naquele ano, mas ainda não o enviou ao Congresso para aprovação e posterior ratificação pela Presidência da República, processo necessário para tornar suas disposições obrigatórias. O Presidente Lula deveria encaminhar o acordo ao Congresso antes da segunda reunião da Conferência das Partes do Acordo de Escazú(COP2), que ocorrerá entre os dias 19 e 21 de abril de 2023 em Buenos Aires...

Os signatários da carta incluem organizações que trabalham com comunidades impactadas pela destruição ambiental e a violência, e que atuam nos temas de meio ambiente, direitos dos povos indígenas, transparência, acesso à informação, segurança pública e direitos humanos; além de associações de servidores públicos, incluindo promotores públicos com atuação especializada em meio ambiente, e grupos acadêmicos.

A ratificação e a implementação do acordo fortaleceriam a tomada de decisões em questões ambientais, aumentariam a transparência e a responsabilização por violações ao direito a um meio ambiente saudável, disse a Human Rights Watch. O acordo garante a todas as pessoas o direito ao acesso a informações ambientais, incluindo sobre riscos ambientais e proteção ambiental, bem como a participação pública significativa nos processos de tomada de decisão que afetam suas vidas e o meio ambiente. O acordo também exige que os países assegurem acesso adequado à justiça quando esses direitos forem violados e estabeleçam mecanismos para prevenir danos ambientais e fornecer reparação quando eles ocorrem...