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Artículo

2 Feb 2022

Autor:
MInistério Público Federal

Brasil: Ministério Público Federal volta a pedir suspensão de edital para construção da estrada que liga o Acre ao Peru pela Serra do Divisor

“Órgão diz que obra se projeta como o maior desastre socioambiental das últimas décadas e pede indenização de R$ 6 milhões”, 01 de fevereiro de 2022

O Ministério Público Federal (MPF) emitiu parecer na ação civil pública (ACP) ajuizada por entidades e organizações da sociedade civil contra a União, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), para anulação de várias ilegalidades na licitação que iniciou a contratação de empresas para realizarem projetos básico e executivo da estrada entre Cruzeiro do Sul, no interior do Acre, e a cidade de Pucallpa, no Peru.

Os autores da ação pedem para suspender o Edital 130/2021, conduzido pelo Dnit, que autorizou a contratação de empresa para realizar projeto básico e executivo da obra, bem como para determinar que a União, o Dnit e o Ibama se abstenham de licitar e licenciar construção do trecho rodoviário, enquanto não forem realizados os estudos de viabilidade técnica e ambiental e realizada consulta prévia aos povos indígenas e comunidades tradicionais afetados pelo empreendimento.

...No parecer ... o MPF, além de pedir para integrar o polo ativo da demanda, reconhece a probabilidade do direito e o perigo do dano para concessão da liminar pretendida pelos autores da ação.

O MPF destaca, ainda, que a construção da obra se projeta como o maior desastre ambiental das últimas décadas no Acre, com o agravante de ser uma obra fadada ao ostracismo e à inutilidade.

O Dnit dispensou a realização de estudos ambientais, sob o fundamento de que a área está localizada em área de fronteira e é importante para a "segurança nacional". Contudo, o MPF destaca que já há entendimento consolidado do Tribunal de Contas da União sobre a impossibilidade de dispensar esses estudos, porque os projetos são construídos precariamente e sem levar em conta os danos ao meio ambiente, sobretudo no Parque Nacional da Serra do Divisor, considerada uma das principais unidades de conservação do país.

…O MPF chama a atenção, ainda, para a presença dos povos indígenas na região e registros de grupos não-contactados, os "Isolados do Igarapé Tapada", de modo que a Funai igualmente observou que os impactos a essa população serão enormes...deveria ter sido realizada consulta livre, prévia e informada às comunidades indígenas antes da tomada de decisão administrativa, para que as comunidades pudessem participar do processo decisório, o que não ocorreu.

O parecer demonstra que haverá um enorme prejuízo econômico na execução do projeto, já que o governo peruano informou que não há interesse das pastas do meio ambiente, da cultura e da economia na construção da estrada do lado peruano. Assim, a construção de estrada apenas do lado brasileiro, no valor estimado de R$ 500 milhões, está fadada à inutilidade e ao ostracismo.

VEJA AQUI A ÍNTEGRA DO PARECER