"Desafio Ambiental: Vítimas de fábrica de chumbo acionam comissão de Direitos Humanos da OEA", 14 de dezembro de 2022

...[D]ecisões judiciais...condenaram a empresa Plumbum Mineração e Metalurgia, responsável pelo crime ambiental...

...Com graves sequelas causadas pela contaminação e dificuldade de acesso a serviços médicos, as vítimas baianas não indenizadas recorreram, na semana passada, à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, da Organização dos Estados Americanos (OEA) contra o Estado brasileiro...

O objetivo da denúncia é garantir a responsabilização da empresa e medidas cautelares em favor das vítimas, como a construção e funcionamento pleno de um centro de referência para tratamento dos contaminados e prevenção de novo casos, pagamento de indenizações individuais e coletivas, bem como a despoluição e melhoria da qualidade da água da bacia hidrográfica do Rio Subaé...

A primeira sentença condenatória contra a empresa Plumbum Mineração e Metalurgia é datada de 2014...O TRT-1 negou recurso contra a decisão de 1º grau e determinou que a mineradora pague pelos danos ambientais e humanos. “Todas as condenações foram devidamente fundamentadas em vasta documentação probatória por meio de vários relatórios técnicos feitos por peritos imparciais”, registrou o MPF, ao se manifestar.

A União e a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) também foram condenadas solidariamente por falta de implantação de um centro de referência para tratamento de pacientes vítimas de contaminação por metais pesados...

Mas os estudos demonstram que a frouxa fiscalização permitiu que a antiga Companhia Brasileira de Chumbo (Cobrac), renomeada Plumbum Mineração e Metalurgia, descartasse lixo tóxico indevidamente durante três décadas até 1993...