UK: Lei de Segurança Online para proteger crianças em redes sociais é aprovada

“Reino Unido aprova última versão de lei para proteger menores nas redes”, 22 de setembro de 2023

O Reino Unido aprovou a Lei de Segurança Online, uma iniciativa destinada a proteger a privacidade e segurança de menores de idade. O projeto adota uma postura de “tolerância zero”, exigindo que as plataformas de mídia social assumam a responsabilidade pelo conteúdo que hospedam.

A implementação da regulamentação ocorrerá de forma gradual, após uma consulta pública.

...Os principais pilares da lei são:

Remoção Rápida e Conteúdo Restrito...

Verificação de Idade e Limites de Acesso...

Transparência e Avaliação de Riscos...

Canais para Relatar Problemas...

...O projeto confere autorização à Ofcom, o Ministério das Comunicações do Reino Unido, para exigir que as empresas ajam contra o abuso infantil em suas plataformas e, como último recurso, desenvolvam tecnologia para verificar mensagens criptografadas.

Empresas de tecnologia opuseram-se à lei por supostamente proibir a criptografia de ponta a ponta. Um representante do governo afirmou que a Ofcom não poderia impor a verificação dos serviços sem a existência de “tecnologia apropriada”.

... A não conformidade das empresas com essas regras pode resultar em multas de até £18 milhões ou 10% do faturamento global anual, prevalecendo o valor mais alto...