Empresas obrigadas a reservar vagas para trabalhadores com deficiência-No sector público as vagas a reservar serão na proporção de 4% das novas admissões, enquanto no sector privado essa reserva é de 2%.”, 2 de fevereiro de 2016

As empresas vão passar a ser obrigadas a vagas para pessoas com deficiência nos processos de contratação, segundo o novo regulamento aprovado por decreto presidencial, em vigor a 15 de Janeiro, medida que se aplica também ao Estado...[A]s reservas de vagas destinam-se a pessoas com deficiência num grau de incapacidade igual ou superior a 60 por cento. No sector público..., as vagas a reservar serão na proporção de 4 por cento do total de trabalhadores a admitir, enquanto no sector privado essa reserva é de 2 por cento. Esta imposição aplica-se apenas aos processos de recrutamento, selecção e admissão de pessoal pelas instituições públicas e privadas com o mínimo de dez trabalhadores, refere ainda o novo Regulamento Sobre a Reserva de Vagas e Procedimentos para a Contratação de Pessoa com Deficiência. Como consequência de 40 anos de conflitos armados, Angola contava com cerca de 30.000 deficientes de guerra...As empresas privadas que não cumprirem a disponibilização destas vagas obrigatórias incorrem em coimas que podem chegar a 50 salários mínimos nacionais, cerca de Kz 1,1 milhões de kwanzas (USD 6.540), “por cada dia que perdurar a infração”. As entidades públicas são ainda obrigadas...[a informar]...sobre o grau de cumprimento da percentagem mínima de reserva obrigatória...De fora destas obrigações ficam processos de recrutamento para trabalhos em subterrâneos, minas, pedreiras, fornos ou andaimes. Contudo, os trabalhadores a recrutar por este regime de vagas ficam sujeito a processos de selecção e avaliação pelas entidades contratantes.