“Governo federal proíbe contratos com empresas envolvidas em atos do dia 8 de janeiro”, 12 de abril de 2023

A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou um parecer...formalizando a proibição de pessoas físicas e jurídicas que participaram de atos criminosos do dia 8 de janeiro a atuarem como licitantes ou contratadas com a Administração Pública Federal...

Empresas e pessoas enquadradas pelo parecer ficam impedidas de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou municípios pelo prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos.

Um pedido enviado pela AGU à Justiça quer, ainda, a condenação de 54 pessoas físicas, três empresas, uma associação e um sindicato por danos morais coletivos durante participação direta ou indireta nos atos. Se condenados, a multa pode chegar a R$ 100 milhões.