“iFood assume compromissos com MPF e MPT após investigação sobre direito à informação e liberdade sindical”, 10 de julho de 2023

O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) assinaram...um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o iFood para promover ações em favor do direito da sociedade à informação e dos direitos trabalhistas e associativos de seus entregadores. O acordo é resultado de atuação conjunta das duas instituições, que investigaram se o iFood e as agências de comunicação Benjamim e Social QI teriam monitorado entregadores e produzido conteúdos na Internet contrários a reivindicações feitas por esses trabalhadores durante a pandemia de covid-19.

...reportagem da Agência Pública, publicada em abril do ano passado, e que originou as investigações, as empresas teriam adotado uma série de ações nas redes sociais...para desmobilizar movimentos de entregadores por melhores rendimentos e condições de trabalho...

...TAC com cláusulas que protegem e promovem tanto direitos fundamentais de toda a população quanto direitos trabalhistas e sindicais dos entregadores do iFood. O acordo contempla três eixos: compensação, satisfação e não repetição.

Deveres – No eixo de compensação, o iFood assumiu o compromisso de financiar pesquisas e projetos, no valor de R$ 6 milhões...

Já no eixo de satisfação, o iFood promoverá, em conjunto com a Benjamim e a Social QI, campanha de marketing digital que trate da importância do respeito ao direito à informação da população na Internet...

A campanha de marketing terá veiculação semanal nos perfis do iFood em pelo menos três plataformas digitais. Paralelamente, as empresas farão ainda declaração pública conjunta sobre os fatos investigados e os termos do TAC celebrado...

O acordo prevê ainda obrigações do iFood para assegurar a liberdade sindical e os direitos de greve e de negociação coletiva dos entregadores...

...o TAC celebrado é inovador ao estabelecer duas obrigações inéditas de caráter preventivo. A primeira refere-se ao compromisso do iFood de implementar internamente programa de conformidade em direitos humanos...

A outra providência inédita em acordos desse tipo consiste na proibição do iFood de divulgar, pelos próximos seis meses, anúncios, propagandas e campanhas publicitárias sobre supostas medidas adotadas pela empresa para promoção de direitos fundamentais e trabalhistas...