“União Europeia está a dois passos da sua lei de IA”, 11 de Maio de 2023

As comissões de Comércio Interno e Liberdades Civis do Parlamento Europeu aprovaram ... o projeto de lei que regula a Inteligência Artificial no bloco econômico, chamado também de AI Act. O texto...determina mais transparência e segurança às funcionalidades e proíbe o uso de sistemas de reconhecimento biométricos de vigilância. O projeto segue para votação geral no Parlamento em junho.

Fundamentado na abordagem baseada em riscos, o documento legislativo estabelece obrigações para provedores e usuários da tecnologia. Sistemas automatizados considerados de nível inaceitável de risco, como aqueles que implementam técnicas intencionalmente manipulativas, exploram vulnerabilidades dos cidadãos ou são usados para pontuação social, seriam estritamente proibidos.

Fazem parte desse grupo, por exemplo, funcionalidades que lidam com dados biométricos dos cidadãos, como sistemas de identificação em espaços públicos, sistemas de categorização usando características sensíveis (como gênero, raça, etnia, religião e orientação política) e sistemas de coleta de informações para a criação de banco de dados de reconhecimento facial.

Já as diretrizes para as IAs Generativas ...a proposta de lei inclui obrigações de garantia da proteção dos direitos fundamentais, saúde, segurança, meio ambiente e democracia. Eles também precisam avaliar e mitigar riscos e cumprir requisitos de transparência, como o fornecimento de relatórios detalhados com informações sobre uso de dados protegidos por direitos autorais para o treinamento dos sistemas e a obrigação de deixar claro aos usuários que os conteúdos produzidos são sintéticos.

Lei garante também a proteção à inovação...

Após a aprovação desta quinta-feira nas comissões, o projeto de lei segue para a votação geral no Parlamento, prevista para acontecer entre os dias 12 e 15 de junho. Se atingir a maioria dos votos a favor, a proposta entra na fase dos trílogos, reuniões a portas fechadas com representantes da Comissão e do Parlamento Europeus para a elaboração do texto final. Com o parecer favorável de ambas as casas legislativas, a lei é aprovada e colocada em vigor.