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Dilma sanciona o Marco Civil da Internet [Brasil]
A presidenta Dilma Rousseff sancionou...durante o Encontro Multissetorial Global Sobre o Futuro da Governança da Internet (NetMundial), o Marco Civil da Internet. Segundo Dilma...“O Brasil tem muito a contribuir, a partir do amplo processo interno que resultou na lei do Marco Civil da Internet...demonstra... a viabilidade...de discussões abertas e multissetoriais...[e]...utilização inovadora da Internet como plataforma interativa de debates”. Dilma lembrou que o Marco Civil consagra a neutralidade de rede,...estabelece...que as empresas de telecomunicações devem tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação...as empresas...não podem bloquear, monitorar, filtrar ou analisar o conteúdo dos pacotes de dados. “O Marco Civil protege a privacidade dos cidadãos...na relação com o governo...[e]...nas relações com empresas que atuam na Internet...A lei traz...regras claras para a retirada de conteúdo na rede....é...referência inovadora porque...ecoaram as vozes das ruas, das redes e das instituições”.