“PFDC envia ao Congresso nota técnica sobre impactos sociais da PEC da Previdência-Documento traz análise das principais alterações propostas pela medida e alerta sobre violações a direitos fundamentais”, 15 de março de 2017

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal, encaminhou…[em]…15 de março…ao Congresso Nacional nota técnica acerca da reforma da Previdência e da Assistência Social, que tramita por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016…[T]raz…análise detalhada das nove principais alterações…: aumento da idade mínima para aposentadoria, equiparação entre homens e mulheres, redução no valor do benefício, tratamento dado a trabalhadores rurais, restrição na concessão de pensões, fixação de tempo para aposentadoria especial, inacumulabilidade de benefícios e alterações nos benefícios concedidos a idosos e a pessoas com deficiência…[D]estaca violações constitucionais presentes nessas medidas e a possibilidade de questionamentos judiciais em razão do nítido retrocesso legislativo que a PEC 287 representa…[O]…aumento da idade mínima para a aposentadoria…o princípio da proteção aos idosos…da Constituição…[Sobre a]… equiparação entre homens e mulheres no acesso ao benefício,…ressalta que esse tratamento jurídico desconsidera a diferente situação da mulher no mercado de trabalho e nas atividades domésticas…[D]estaca ainda violações à segurança jurídica dos trabalhadores atingidos pelas regras de transição e implicações sistêmicas decorrentes da restrição à concessão de aposentadorias – com impactos, por exemplo, no direito à saúde e ao emprego…